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- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (← links)
- Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 54.554, de 15 de julho de 2009 (← links)
- Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 (← links)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (← links)
