BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER
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A Bonificação por Resultados - BR foi instituída em 2010 no Departamento de Estradas de Rodagem - DER através da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010.
Tabela de conteúdo |
Aplicação
A Bonificação por Resultados – BR será paga aos servidores em exercício nas unidades administrativas do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Base de Cálculo
(A x B) x C A = será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação B = índice agregado de cumprimento de metas específicas obtido pela unidade administrativa C = índice de dias de efetivo exercício
Vantagens
A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora:
• aos salário, vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito.
E não será considerada:
• para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício;
• não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.
Legislação em vigor
Histórico
2010
Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 (vigência 01/07/10)
Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 (vigência 24/08/10)
Portaria SUP/DER nº 59, de 12 de agosto de 2010 Revogado pela Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012
2011
Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 (vigência 01/07/10)
Portaria SUP/DER nº 61, de 07 de novembro de 2011 ( vigência 08/11/11)
Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 (vigência 20/10/11)
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 (vigência 01/07/10)
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 (vigência 01/07/10)
2012
Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 (vigência 01/07/11)
Portaria SUP/DER nº 76, de 08 de novembro de 2012 (vigência 01/01/12) Revogado pela Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012
Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 (vigência 17/03/12)
Resolução Conjunta CC/SF/SGP/SPDR nº 04, de 21 de novembro de 2012 (vigencia 01/07/11)
Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 (vigência 30/11/12)
2013
Decreto nº 59.014, de 27 de março de 2013 (vigência 01/01/12)
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 (vigência 01/01/12)
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 (vigência 01/01/12)
2014
Decreto nº 60.168, de 20 de fevereiro de 2014 (vigência 01/01/13)
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (vigência 01/01/13)
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (vigência 01/01/13)
2015
Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 (vigência 25-04-15)
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 (Vigênica 01/01/14)
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 24 de abril de 2015 (viência 01/01/14)
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (vigência 01/01/15)
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (vigência 01/01/15)
