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Tabela de conteúdo 1 Instituição 2 Aplicação 3 Base de Cálculo (Atual) 4 Afastamento 5 Acumulação 6 Vantagem 7 Inativos 8 Obs

Instituição

Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)

Aplicação

Aos servidores integrantes da carreira de Médico da LC 1.193/2013, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/02/13

(A x B) x C

A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)

B = Coeficientes

C = Percentual obtido no processo de avaliação.

DENOMINAÇÃO DO CARGO	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
	Coeficiente vigência 01/02/13
	40 horas	24 horas	20 horas	12 horas
Médico I	50,250	30,150	25,125	15,075
Médico II	50,250	30,150	25,125	15,075
Médico III	50,250	30,150	25,125	15,075

DENOMINAÇÃO DO CARGO	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
	Coeficiente vigência 01/02/13
	30 horas	20 horas
Diretor Técnico de Saúde III	42,375
Diretor Técnico de Saúde II	32,625
Diretor Técnico de Saúde I	28,875
Chefe de saúde II		25,125
Supervisor de Equipe Técnica		25,125
Encarregado de Saúde II		25,125

DENOMINAÇÃO DO CARGO	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
	Coeficiente vigência 01/02/14
	40 horas	24 horas	20 horas	12 horas
Médico I	67,000	40,200	33,500	20,100
Médico II	67,000	40,200	33,500	20,100
Médico III	67,000	40,200	33,500	20,100

DENOMINAÇÃO DO CARGO	JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
	Coeficiente vigência 01/02/14
	30 horas	20 horas
Diretor Técnico de Saúde III	56,500
Diretor Técnico de Saúde II	43,500
Diretor Técnico de Saúde I	38,500
Chefe de saúde II		33,500
Supervisor de Equipe Técnica		33,500
Encarregado de Saúde II		33,500

Afastamento

Os servidores não perderão o direito à percepção do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, nas situações de: afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais; e nos casos de licença para tratamento de saúde, não superior à metade do período fixado para o Processo de Avaliação.

Não farão jus ao Prêmio de Produtividade Médica – PPM, os servidores que: tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação; estiverem afastados ou em licença para tratamento de saúde por mais da metade do período de avaliação, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional; e que tenham sido punidos, no período de avaliação, em decorrência de procedimento administrativo disciplinar.

Acumulação

Fica vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Produtividade Médica – PPM com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação.

Vantagem

O Prêmio de Produtividade Médica – PPM não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.

O PPM será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Sobre o valor do PPM incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Inativos

O PPM será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.

Obs

Não se aplicam aos servidores abrangidos pela LC 1.193/2013, o Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, em razão da instituição do Prêmio de Produtividade Médica – PPM.

== Histórico==

Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)

Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 (vigência 07/05/13)