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- 17h54min de 27 de maio de 2025 (dif | hist) Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (→CAPÍTULO IV) (revisão atual)
- 17h53min de 27 de maio de 2025 (dif | hist) Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 (→Seção III)
- 15h16min de 27 de maio de 2025 (dif | hist) Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 (revisão atual)
- 15h13min de 27 de maio de 2025 (dif | hist) Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983 (revisão atual)
- 15h11min de 27 de maio de 2025 (dif | hist) Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 (revisão atual)
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- 15h01min de 27 de maio de 2025 (dif | hist) Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025
- 14h51min de 27 de maio de 2025 (dif | hist) Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025
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- 13h51min de 27 de maio de 2025 (dif | hist) Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202 (revisão atual)
- 13h44min de 27 de maio de 2025 (dif | hist) Resolução SDPCD/GDS nº 005, de 23 de maio de 202
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- 20h16min de 26 de maio de 2025 (dif | hist) Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 (→ANEXO V-B) (revisão atual)
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- 18h00min de 26 de maio de 2025 (dif | hist) Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 (→SEÇÃO IV - Do Grupo de Planejamento Setorial) (revisão atual)
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