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- Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 ...legislacao/lei/1993/lei-8209-04.01.1993.html Lei nº 8209, de 4 de janeiro de 1993], que criou a Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outr O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:7 KB (1 132 palavras) - 13h29min de 17 de julho de 2015
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:10 KB (1 635 palavras) - 13h27min de 25 de novembro de 2015
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:3 KB (387 palavras) - 12h00min de 27 de novembro de 2015
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