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• Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e exercício referente ao período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2005.
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• Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002
  <s>''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]], que instituiu o Prêmio ...aulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 14 da Lei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001,
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• Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...da pelo artigo 14 da [[Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993|Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993]], fica absorvida nos venci
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• Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...plementar nº 689, de 13 de outubro de 1992]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]]:
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• Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...icação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela [[Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001]], fica absorvida nos vencimen
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• Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010
  ...erado pelo Decreto n° 42.955, de 23/03/1998, Decreto n° 50.174, de 04/11/2005 e pelo Decreto n° 52.711, de 11/02/2008, instituí Premio de Incentivo Esp ... do Trabalho - CLT e aos contratados por tempo determinado nos termos da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2.009 ]]
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• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.</s>
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• Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
  [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e dá providências correlatas'' ...as a título de representação, nos termos do inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ficam fixadas na conformidade dos An
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• Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO
  ==LEI DE CRIAÇÃO== [[Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997]] (vigência 21/06/97)
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• Abono complementar
  Para os servidores regidos pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], sujeitos a Jornada Bá ...de 2010]], e a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista na [[Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012]].
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• Adicional de Periculosidade
  <li>serviços obrigatórios por lei; </li> ... nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e o inciso VIII do artigo 16 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]]; </li>
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• Gratificação executiva
  *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] - Área Administrativa; *[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] Área da Saúde;
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• Auxílio-Alimentação
  *[[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92) *[[Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992]] (vigência 01/05/92)
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• Abono Complementar - ASP
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]]''''</span> [[Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988]] (vigência 01/01/98)
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• Abono Complementar - Policia Civil
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013)'''' [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]] (vigência 01/01/88)
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• Abono Complementar - Polícia Militar
  <span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''' [[Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988]] (vigência 01/01/88)
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• Abono por Satisfação do Usuário - ASU
  [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]] (Área Engenharia); [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (Área Administrativa);
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• Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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• Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar
  ... licença por adoção e licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercíc ... e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da [[Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007]].
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• Salário-Complemento
  ==Lei de Criação== [[Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993]] (vigência 01/03/93)
  1 KB (156 palavras) - 13h56min de 30 de junho de 2011