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• Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992
  ...es indicadas no artigo 3º desta lei, retribuídas com gratificação "pro labore" de trata o artigo 17 da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ...'' - Na hipótese de que função retribuída mediante gratificação "pro labore" nos termos do Plano de Cargo, Vencimentos e Salários - PCVS, referente a
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• Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994
  ...nitenciária, as funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore", nos termos do Artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]]; ... Estadual - IAMSPE, as funções retribuídas mediante gratificação "pro labore", nos termos do Artigo 11 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de
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• Vantagens Pecuniárias
  ==Pro Labore== [[Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária]]
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• Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018
  '''VI''' - gratificação "pro labore" pelo exercício de função "pro labore", calculado pela aplicação do percentual sobre o
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• Vantagens
  ==Pro Labore== [[Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária]]
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• Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021
  ...es de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], desti
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• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  V - avaliar e manifestar-se, para fins de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], ...ndentes, observadas as normas pertinentes, para fins de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]];
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• Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021
  =CAPÍTULO VII - Do "Pro Labore"= Artigo 34 - Para efeito de concessão do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam cla
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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  =='''CAPÍTULO XI - Do "Pro Labore"'''== '''Artigo 58''' - Para efeito da concessão do "pro labore" de que trata o Artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], f
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• Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
  ...ar, fica vedada a percepção de gratificações, abonos, prêmios, “pro labore”, adicionais, inclusive os previstos na Seção II do Capítulo II do Tí ... as funções-atividade em confiança e as funções retribuídas por "pro labore" que serão extintos, na forma prevista no artigo 47, inciso XIX, alínea �
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