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• Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019
  ''Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de de '''Artigo 1º''' - Estabelecer as normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de de
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• Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021
  ...as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, no que couber; ...s fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e às empresas por este controladas;
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• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Da Bonificação por Resultados - BR
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• Bonificação por Resultados – LC 1.361/21
  Bonificação por Resultado – BR, foi instituída em 2021, a ser paga aos servidores em exercício na Bonificação por Resultado – BR não se aplica aos seguintes agentes públicos, independentemente do
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• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  ...1° desta lei complementar, fica instituída a classe de docente, composta por cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio (SQC-II), no Quadro do M I - o estabelecimento de remuneração por subsídio;
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• Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022
  ''Regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, ...a [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], que institui a Bonificação
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