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• Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001
  ...legislacao/lei/1993/lei-8209-04.01.1993.html Lei nº 8209, de 4 de janeiro de 1993], que criou a Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outr O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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