Prêmio de Produtividade - IPEM
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Lei de Criação
Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 (vigência 01/01/99)
Aplicação
Aos servidores em exercício no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/12/98
A apuração do Valor Líquido a ser utilizado para a concessão do Prêmio de
Produtividade corresponderá a 60% da diferença entre o resultado da receita líquida
e o valor fixado como parâmetro (R$ 2.110.000,00), deduzidos os descontos
referentes a encargos legais.
Não faz jus ao prêmio
Não fará jus ao Prêmio de Produtividade o servidor que, no respectivo mês, incorrer nas seguintes situações, comprovadas de forma inequívoca: tiver faltas de qualquer natureza; for punido disciplinarmente; estiver afastado do serviço ou licenciado, exceto em gozo de férias; não atender às normas de procedimento; causar danos injustificados ao patrimônio da Autarquia; não participar do esforço global para economia dos custeios.
Não serão considerados para fins de concessão do Prêmio de Produtividade qualquer tipo de abono ou justificativa de faltas.
O pagamento do Prêmio de Produtividade referente ao mês em que o servidor estiver em gozo de férias corresponderá ao apurado para o mês de competência.
O Prêmio de Produtividade não poderá ser percebido cumulativamente com outra vantagem da mesma natureza.
Histórico
Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 (vigência 01/01/99)
Lei nº 10.438, de 20 de dezembro 1999 (vigência 01/12/98)
Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 (vigência 17/11/00)
