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Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 AFASTAMENTO 5 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 (vigência 01/01/85)

APLICAÇÃO

Aos servidores integrantes da classe de Assistente Agropecuário, pelo exercício das funções de coordenação, direção, assessoramento, assistência, supervisão, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe.

• Em caráter excepcional, o servidor integrante da série de classes de Assistente Agropecuário que vier a ser nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Superintendente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP, poderá optar pelos vencimentos correspondentes ao cargo efetivo ou função-atividade do qual titular ou ocupante, percebendo, nessa hipótese, a gratificação "pro labore".

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/09/04

2 x (A + B) x C

• A = Valor do vencimento da classe no Nível VI (R$ 777,47)
• B = Valor do salário complemento da classe no Nível VI (R$ 4.397,84)
• C = Percentual relativo à função

AFASTAMENTO

Os servidores não perderão o direito à percepção da Gratificação “pró-labore” – Assistente Agropecuário quando se afastarem em virtude de falta abonada, férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.

O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 (vigência 01/01/85)
• Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 (vigência 01/07/85)
• Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 (vigência 01/01/86)
• Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 (vigência 01/01/88)
• Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (vigência 01/03/93)
• Lei Complementar nº 867, de 1º de março de 2000 (vigência 02/03/00)
• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 (vigência 24/05/02)