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Edição de 19h22min de 5 de julho de 2011

Tabela de conteúdo

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994

Vigência 01/09/94


APLICAÇÃO

Aos servidores das Secretarias e Autarquias dos seguintes regimes retribuitórios:

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

A x B

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
  • B = 0,255

  • ATIVO/INATIVO

    Será considerado para efeito de:

    • cálculo dos proventos dos inativos; e
    • cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.