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Edição de 17h38min de 23 de abril de 2015

Aplicação:

Ao dependente de militar do serviço ativo, da reserva remunerada, do reformado e do agregado percebendo vencimentos ou licenciado que estiver preso provisoriamente ou condenado a pena privativa de liberdade, até 2 (dois) anos, enquanto permanecer em regime fechado ou estiver internado por medida de segurança.

Base de Cálculo (Atual):

Vigência: 01/01/15

Valor do benefício

O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-contribuição.

Teto para o percebimento do benefício: R$ 1.089,72

Concessão do Auxílio-Reclusão:

• I - O cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

• II - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, esses dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar. O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar.

• III - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar, e não existam dependentes das classes mencionadas nos itens I ou II. Mediante declaração escrita do militar, poderão concorrer em igualdade de condições com os demais dependentes.

Perda do Auxílio-Reclusão:

• No caso da extinção da pena;
• Com a exoneração, demissão ou expulsão do militar, ou com sua colocação em liberdade definitiva;
• Por morte do militar ou do dependente.

OBS:

• Durante o pagamento do auxílio-reclusão o policial militar deixará de perceber vencimentos.
• O requerimento para obtenção do auxílio-reclusão, além de outros requisitos previstos em lei ou regulamento, será instruído, obrigatoriamente, com certidão do efetivo recolhimento à prisão do militar do serviço ativo, da reserva remunerada, do reformado e do agregado percebendo vencimentos ou do licenciado, expedida por autoridade competente, devendo ser renovada a cada 3 (três) meses, junto à unidade previdenciária, para fins de percepção do benefício.
• A condenação criminal superveniente à demissão ou expulsão do militar não confere qualquer direito ao auxílio-reclusão
• O beneficio será suspenso em caso de fuga, concessão de liberdade condicional ou progressão do regime prisional, podendo ser retomados os pagamentos no caso de modificação dessas situações.
• O auxílio-reclusão será pago aos beneficiários, mediante rateio, em partes iguais

Histórico:

• Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
• Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ( vigência 07/07/07)
• interministerial MPS/MF nº 142, 11 de abril de 2007 (vigência 01/04/07)
• interministerial MPS/MF nº 77, 11 de março de 2008 (vigência 01/03/08)
• Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 (vigência 03/04/08)
• Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 (vigência 06/07/2008)
• Portaria interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 (vigência de 1º/2/2009)
• Portaria interministerial nº 350, de 30 de dezembro de 2009 (vigência 01/01/10) - revogada pela Portaria interministerial nº 333, de 29/06/10
• Portaria interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010 (vigência 01/01/10) – revogado pela Portaria interministerial nº 568, de 31/12/10
• Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 (vigência 01/01/11) – *revogada pela Portaria interministerial MPS/MF Nº 407, DE 14/07/2011
• Portaria interministerial MPS/MF Nº 407, DE 14 de julhor de 2011– revogada pela Portaria interministerial nº 02, 06/01/12
• Portaria Interministerial MPS - MF N°02, de 06 de janeiro de 2012 – revogada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 – revogada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 – revogada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 – Revogada pela portaria interministerial MPs/MF nº 13 de 12/01/15
• Interministerial MPS/MF nº 13, de 12 de janeiro de 2015( vigência 01/01/15)