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Edição de 18h02min de 10 de agosto de 2011
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LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
Vigência 01/09/94
APLICAÇÃO
Aos servidores das Secretarias e Autarquias dos seguintes regimes retribuitórios:
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 – Área de Apoio a Pesquisa; até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
- Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 – Área de Assistente Técnico a Pesquisa; até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 – Área de Apoio Agropecuário; até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 - Área Fazendária - até o advento da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010;
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 01 de julho de 1993 – Área Ferroviária;
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 – Área Saúde - até o advento da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008;
- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 – Área Administrativa - até o advento da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
- A Polícia Militar e a Polícia Civil – Área Policial, conforme disposto na Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994- até o advento da Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994;
- A carreira de Agente de Segurança Penitenciária – Área Penitenciária conforme disposto na Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 – até o advento da Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994;
- Aos servidores integrantes do Quadro do Magistério – Área Educação - até o advento da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/10/08
A x B
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = 0,255
- cálculo dos proventos dos inativos; e
- cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
- Lei Complementar n°788, de 27 de dezembro de 1994 (Vigência 01/09/94)
- Lei n°8.989, de 22 de dezembro de 1994 (Vigência 23/12/94)
- Lei n°8.988, de 22 de dezembro de 1994 (Vigência 23/12/1994)
- Lei Complementar n°807, de 28 de março de 1996 (Vigência 01/04/96)
- Lei Complementar n°808, de 28 de março de 1996 (Vigência 01/04/1996)
- Lei Complementar n°836, de 30 de dezembro de 1997 (Vigência 01/02/98)
- Lei Complementar n°975, de 06 de outubro de 2005 (Vigência 01/09/05)
- Lei Complementar n°1.055, de 07 de julho de 2008 (Vigência 01/08/08)
- Lei Complementar n°1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Vigência 01/10/08)
- Lei Complementar n°1.103, de 17 de março de 2009 (Vigência 01/04/09)
- Lei Complementar n°1.122, de 30 de junho de 2010 (Vigência 01/06/10)
ATIVO/INATIVO
Será considerado para efeito de:
