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Edição de 18h44min de 2 de janeiro de 2014

LEI DE CRIAÇÃO

Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (vigência 27/01/92)

APLICAÇÃO

Servidores da Administração Centralizada

Aos Policiais Militares em atividade ( LC 1.226/13)

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/05/12

A x B

• A = R$ 8,00
• B = número de dias efetivamente trabalhados

NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO

Quando a retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.

O policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 151 (cento e cinquenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.

Obs. Valor da UFESP (Jan a Dez/2013) = R$ 19,37

HISTÓRICO

• Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (27/01/92)
• Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (vigência 29/10/91)
• Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 (vigência 21/12/91)
• Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 (vigência 01/03/92)
• Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 (vigência 01/05/92)
• Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 (vigência 01/07/92)
• Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 (vigência 01/05/92)
• Decreto nº 35.923, de 29 de novembro de 1992 (vigência 01/10/92)
• Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 (vigência 01/01/93)
• Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 (vigência 01/04/93)
• Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 (vigência 01/11/92)
• Decreto nº 37.297, de 23 agosto de 1993 (vigência 01/08/93)
• Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 (vigência 01/10/93)
• Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 (vigência 01/12/93)
• Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 (vigência 01/01/94)
• Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 (vigência 01/04/94)
• Decreto nº 38.890, de 01 de julho de 1994 (vigência 01/06/94)
• Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 (vigência 01/09/94)
• Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 Revogado pelo decreto nº 48.938/04
• Decreto nº 44.959, de 09 de junho de 2000 (vigência 01/06/00)
• Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 Revogado pelo decreto nº 50.079/05
• Decreto nº 50.079, de 6 de outubro de 2005 (vigência 01/10/05)
• Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 (vigência 01/05/12)
• Comunicado DA-90/12, de 18-12-2012 ( valor UFESP 2013)
• Lei complementar nº 1.266, de 19 de dezembro de 2013 (Vigência 01/11/13)