Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018"
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- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 (← links)
- Decreto nº 66.623, de 1º de abril de 2022 (← links)
- Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023 (← links)