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- Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.114, de 07 de agosto de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.170, de 04 de setembro de 2020 (← links)
- Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.295, de 16 de novembro de 2020 (← links)
- Resolução SFP nº 19, de 09 de abril de 2021 (← links)