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- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (← links)
- Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 (← links)
