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- Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 (← links)
- Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
