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• Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959
  ...cessão dos benefícios previstos na [[Lei n.º 5.135, de 07 de janeiro de 1959]]'' '''JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' usando de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais, '''Artigo 2.º''' - Os atos da Administração, de qualquer natureza, mencionarão, obrigatóriamente, os dispositivos da Cons
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• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991
  ...tos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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