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• Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
  ''Institui o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras pro '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986
  ''Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dá providências correlatas'' ...gais, com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9. 717, de 30 de janeiro de 1967]],
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