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• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
  ...osições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] <s>''Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifi
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• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] <s>''Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifi
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• Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992
  ''Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários valor-base de remuneração e proventos dos funcionários servidores e inativos do Estado '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993
  ...res das classes que especifica do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995
  Revogado pelo art 6º do [[Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011]] <s>Fixa o valor mensal da Bolsa de Estudo de Médicos Residentes, e dá providências correlatas
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