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• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS''', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais: ...tidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F.
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• Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
  ''Dispõe sóbre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providà '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promu
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• Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969
  ... e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interêsse do serviço público. ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais, '''Artigo 2.º''' - Os atos da Administração, de qualquer natureza, mencionarão, obrigatóriamente, os dispositivos da Cons
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• Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951
  '''LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ..., pessoal extranumerário, admitido a título precário, para o desempenho de função determinada.
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• Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949
  ...bre concessão de licença-prêmio aos ferroviários das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado.'' ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
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• Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954
  ''Dispõe sôbre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores civis do Estado e dá outras providà LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
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