Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014
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| - | Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2014 | + | ''Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2014'' |
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| - | Artigo 1º - Para o exercício de 2014, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 148.815.676.604,75. | + | '''Artigo 1º''' - Para o exercício de 2014, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 148.815.676.604,75. |
| - | Artigo 2º - O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para o exercício de 2014, corresponde a: | + | '''Artigo 2º''' - O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para o exercício de 2014, corresponde a: |
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| - | Artigo 3º - O indicador específico instituído pela Resolução SF-91, de 17-09-2010, não será aplicado no exercício de 2014. | + | '''Artigo 3º''' - O indicador específico instituído pela Resolução SF-91, de 17-09-2010, não será aplicado no exercício de 2014. |
| - | Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2014. | + | '''Artigo 4º''' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2014. |
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| + | Publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de agosto de 2014 | ||
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Edição de 13h40min de 5 de agosto de 2014
Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2014
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SGP 6, de 29-07-2014, e no art. 4º da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 29-07-2014, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2014, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 148.815.676.604,75.
Artigo 2º - O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para o exercício de 2014, corresponde a:
| TRIMESTRE | RECEITA TRIBUTÁRIA | RECEITA NÃO TRIBUTARIA |
|---|---|---|
| 1º | 27,09% | 24,45% |
| 2º | 50,61% | 53,01% |
| 3º | 74,74% | 75,93% |
| 4º | 100,00% | 100,00% |
Artigo 3º - O indicador específico instituído pela Resolução SF-91, de 17-09-2010, não será aplicado no exercício de 2014.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2014.
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de agosto de 2014 Consultar DOE, pag 14
