Resolução CC nº 12, de 08 de fevereiro de 2013
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| - | '''Artigo 1º''' - Os coeficientes a seguir indicados, de que trata a Resolução CC 104-2011, utilizados para o cálculo da gratificação de representação conferida pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inc. III do art. 135 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968| Lei 10.261-68]], ficam alterados na seguinte conformidade: de 68,00 para 87,00; de 66,50 para 85,00 e de 44,00 para 54,00. | + | '''Artigo 1º''' - Os coeficientes a seguir indicados, de que trata a [[Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011|Resolução CC 104-2011]], utilizados para o cálculo da gratificação de representação conferida pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inc. III do art. 135 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968| Lei 10.261-68]], ficam alterados na seguinte conformidade: de 68,00 para 87,00; de 66,50 para 85,00 e de 44,00 para 54,00. |
'''Artigo 2º''' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. | '''Artigo 2º''' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. | ||
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Edição atual tal como 14h58min de 4 de março de 2013
Dispõe sobre o cálculo da gratificação de representação conferida pelo exercício de função de confiança do Governador
O Secretário Chefe da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Os coeficientes a seguir indicados, de que trata a Resolução CC 104-2011, utilizados para o cálculo da gratificação de representação conferida pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inc. III do art. 135 da Lei 10.261-68, ficam alterados na seguinte conformidade: de 68,00 para 87,00; de 66,50 para 85,00 e de 44,00 para 54,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dados da Publicação
- Publicado no DOE, aos 09 de fevereiro de 2013. Consultar DOE.
