Resolução CC nº 12, de 08 de fevereiro de 2013
De Meu Wiki
(Diferença entre revisões)
(→Dados da Publicação) |
|||
| (2 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
| Linha 3: | Linha 3: | ||
O Secretário Chefe da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve: | O Secretário Chefe da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve: | ||
| - | '''Artigo 1º''' - Os coeficientes a seguir indicados, de que trata a Resolução CC 104-2011, utilizados para o cálculo da gratificação de representação conferida pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inc. III do art. 135 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968| Lei 10.261-68]], ficam alterados na seguinte conformidade: de 68,00 para 87,00; de 66,50 para 85,00 e de 44,00 para 54,00. | + | '''Artigo 1º''' - Os coeficientes a seguir indicados, de que trata a [[Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011|Resolução CC 104-2011]], utilizados para o cálculo da gratificação de representação conferida pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inc. III do art. 135 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968| Lei 10.261-68]], ficam alterados na seguinte conformidade: de 68,00 para 87,00; de 66,50 para 85,00 e de 44,00 para 54,00. |
'''Artigo 2º''' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. | '''Artigo 2º''' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. | ||
| Linha 9: | Linha 9: | ||
==Dados da Publicação== | ==Dados da Publicação== | ||
| - | * Publicado no DOE, aos 09 de fevereiro de 2013. Consultar DOE. | + | * Publicado no DOE, aos 09 de fevereiro de 2013. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2013/executivo%2520secao%2520ii/fevereiro/09/pag_0003_2UCSG6278JQNBeA0NJIFINUS2AL.pdf&pagina=3&data=09/02/2013&caderno=Executivo%20II&paginaordenacao=100003 Consultar DOE]. |
| - | [[Categoria: Resolução]][[Categoria: Resolução 2013]][[Categoria: 2013]] | + | [[Categoria: Resolução]][[Categoria: Resolução 2013]][[Categoria: 2013]][[Categoria: Resolução CC]] |
Edição atual tal como 14h58min de 4 de março de 2013
Dispõe sobre o cálculo da gratificação de representação conferida pelo exercício de função de confiança do Governador
O Secretário Chefe da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Os coeficientes a seguir indicados, de que trata a Resolução CC 104-2011, utilizados para o cálculo da gratificação de representação conferida pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inc. III do art. 135 da Lei 10.261-68, ficam alterados na seguinte conformidade: de 68,00 para 87,00; de 66,50 para 85,00 e de 44,00 para 54,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dados da Publicação
- Publicado no DOE, aos 09 de fevereiro de 2013. Consultar DOE.
