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Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base trimestrais para os indicadores globais que especifica, da São Paulo Previdência – SPPREV, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2011

O Diretor-Presidente em exercício da São Paulo Previdência – SPPREV, considerando o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008, e na Portaria SPPREV-172, de 20-07-2012, resolve:

Artigo 1º - Para o exercício de 2012, o desdobramento em períodos trimestrais das metas e linhas de base dos indicadores globais da São Paulo Previdência – SPPREV a que se referem incisos II, III e IV do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SGP-8, de 19-07-2012, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008, à vista do disposto na Resolução Conjunta CC/ SGP-9, de 19-07-2012, será realizado nos termos do Anexo desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2012, ficando revogada a Portaria SPPREV-192, de 14-6-2011.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º da PORTARIA SPPREV-174, de 20-07-2012.

Trimestre	INDICADOR (IN) / META E LINHA DE BASE</th> </tr>
	Economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I2) </th>		Prazo médio de concessão do benefício de pensão (I3) </th>		Número de benefícios de aposentadorias concedidos (I4)</th> </tr>
</td>	Meta</td>	Linha de Base</td>	Meta</td>	Linha de Base</td>	Meta</td>	Linha de Base</td> </tr>
1º	R$ 45.000.000,00	R$ 0,00	29 dias	32 dias	5.400	2.793</td>
2º	R$ 90.000.000,00	R$ 0,00	28 dias	32 dias	7.906	4.095</td>
3º	R$ 120.000.000,00	R$ 0,00	27 dias	32 dias	10.412	5.393</td>
4º	R$ 150.000.000,00	R$ 0,00	26 dias	32 dias	12.560	6.505</td> </table> Dados técnicos da Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de julho de 2012 consultar DOE pag 25