PORTARIA DGEP nº 12, de 28 de novembro de 2022
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Edição de 14h30min de 14 de dezembro de 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018, e na Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020, faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, alterado pela Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017:
| MÊS / ANO DE REFERÊNCIA | ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO (BASE AGOSTO/ 2008) | MÊS/ ANO DE COMPETÊNCIA | VALOR DA QUOTA (R$) | VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO* (R$) NOMINAL (R$) | |
|---|---|---|---|---|---|
| MENSAL | ACUMULADO | ||||
| novembro-21 | 267,22 | 313,89 | dezembro-21 | R$ 3,8843 | R$ 1,9208 |
| dezembro-21 | 280,90 | 313,89 | janeiro-22 | R$ 3,8843 | R$ 1,9208 |
| janeiro-22 | 365,95 | 365,95 | fevereiro-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
| fevereiro-22 | 267,40 | 365,95 | março-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
| março-22 | 267,53 | 365,95 | abril-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
| abril-22 | 265,19 | 365,95 | maio-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
| maio-22 | 277,28 | 365,95 | junho-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
| junho-22 | 265,53 | 365,95 | julho-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
| julho-22 | 262,44 | 365,95 | agosto-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
| agosto-22 | 254,09 | 365,95 | setembro-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
| setembro-22 | 261,60 | 365,95 | outubro-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
| outubro-22 | 239,69 | 365,95 | novembro-22 | R$ 4,5286 | R$ 1,9208 |
- Conforme §4° do art. 16 da LC n° 1.059/2008
publicado no DOE de 30/11/22 consultar DOE pag 23
