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PORTARIA DGEP nº 12, de 28 de novembro de 2022

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*Conforme §4° do art. 16 da LC n° 1.059/2008
*Conforme §4° do art. 16 da LC n° 1.059/2008
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publicado no DOE de 30/11/22 [https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2022%2fexecutivo+secao+i%2fnovembro%2f30%2fpag_0023_5019c68e29c5c74c1bc701e4ed109d32.pdf&pagina=23&data=30/11/2022&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100023, consultar DOE pag 23]

Edição de 14h28min de 14 de dezembro de 2022

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018, e na Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020, faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, alterado pela Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017:

MÊS / ANO DE REFERÊNCIA ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO (BASE AGOSTO/ 2008) MÊS/ ANO DE COMPETÊNCIA VALOR DA QUOTA (R$) VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO* (R$) NOMINAL (R$)
MENSAL ACUMULADO
novembro-21 267,22 313,89 dezembro-21 R$ 3,8843 R$ 1,9208
dezembro-21 280,90 313,89 janeiro-22 R$ 3,8843 R$ 1,9208
janeiro-22 365,95 365,95 fevereiro-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
fevereiro-22 267,40 365,95 março-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
março-22 267,53 365,95 abril-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
abril-22 265,19 365,95 maio-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
maio-22 277,28 365,95 junho-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
junho-22 265,53 365,95 julho-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
julho-22 262,44 365,95 agosto-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
agosto-22 254,09 365,95 setembro-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
setembro-22 261,60 365,95 outubro-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208
outubro-22 239,69 365,95 novembro-22 R$ 4,5286 R$ 1,9208


  • Conforme §4° do art. 16 da LC n° 1.059/2008

publicado no DOE de 30/11/22 consultar DOE pag 23