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Edição atual tal como 12h30min de 27 de novembro de 2015

Cria cargos e funções-atividades nos quadros das autarquias que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, nas Tabelas III dos Subquadros de Cargos Públicos (SQC-III) dos Quadros das Autarquias adiante mencionadas, os seguintes cargos, enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, instituída pelo artigo 9° da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

I - Departamento de Estradas de Rodagem:

a) 7 (sete) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

b) 14 (catorze) de Agente de Pessoal, referência 3;

II - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo:

a) 1 (um) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

b) 2 (dois) de Agente de Pessoal, referência 3;

'III - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo:

a) 3 (três) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

b) 6 (seis) de Agente de Pessoal, referência 3.

Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo destinar-se-ão às unidades indicadas nos Anexos I a Ill desta lei.

Artigo 2º - Ficam criadas, nas Tabelas II dos Subquadros de Funções-Atividades (SQF-II) dos Quadros das Autarquias adiante mencionadas, as seguintes funções-atividades, enquadradas nas Escalas de Vencimentos instituídas pelo artigo 9° da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

I - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:

a) 2 (duas) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

b) 4 (quatro) de Agente de Pessoal, referência 3;

II - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário

a) 2 (duas) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

b) 4 (quatro) de Agente de Pessoal, referência 3;

III - Departamento de Águas e Energia Elétrica, enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:

a) 6 (seis) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

b) 12 (doze) de Agente de Pessoal, referência 3;

IV - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo:

a) enquadradas na Escala de Vencimentos - Comissão:

1. 4 (quatro) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;

2. 8 (oito) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;

3. 5 (cinco) de Analista de Recursos Humanos, referência 11;

b) enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Universitário, 6 (seis) de Especialista em Recursos Humanos, referência 2;

c) enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:

1. 10 (dez) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

2. 20 (vinte) de Agente de Pessoal, referência 3;

V - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo:

a) enquadradas na Escala de Vencimentos - Comissão:

1. 2 (duas) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;

2. 4 (quatro) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;

3. 3 (três) de Analista de Recursos Humanos, referência 11;

b) enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Universitário, 5 (cinco) de especialista em Recursos Humanos, referência 2;

c) enquadradas na Escala de Vencimentos - Nivel Intermediário:

1. 6 (seis) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

2. 12 (doze) de Agente de Pessoal, referência 3;

VI - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual:

a) enquadradas na Escala de Vencimentos Comissão:

1. 4 (quatro) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;

2. 8 (oito) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;

b) enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Universitário, 4 (quatro) de Especialista em Recursos Humanos, referência 2;

c) enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:

1. 7 (sete) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

2. 14 (catorze) de Agente de Pessoal, referência 3;

VII - Superintendência de Controle de Endemias, enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:

a) 4 (quatro) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

b) 8 (oito) de Agente de Pessoal, referência 3;

VIII - Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, enquadradas na Escala de Vencimentos Nível Intermediário:

a) 1 (uma) de Técnico de Apoio de Recursos Humanos, referência 5;

b) 2 (duas) de Agente de Pessoal, referência 3.

Parágrafo único - As funções-atividades a que alude este artigo destinar-se-ão às unidades indicadas nos Anexos IV a XI desta lei.

Artigo 3º - Os cargos e as funções-atividades de que tratam os Artigos 1.° e 2.° desta lei serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do inciso I do Artigo 10 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

Artigo 4º - No provimento dos cargos e no preenchimento das funções-atividades de que trata esta lei, exigir-se-á, cumulativamente:

I - para os de Assistente Técnico de Recursos Humanos II e de Assistente Técnico de Recursos Humanos I:

a) diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente; e

b) experiência profissional mínima de 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com a área de recursos humanos;

II - para os de Analista de Recursos Humanos:

a) diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente; e

b) experiência profissional mínima de 1 (um) ano em assuntos relacionados com a área de recursos humanos;

III - para os de Especialista em Recursos Humanos, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente;

IV - para os de Técnico de Apoio de Recursos Humanos:

a) certificado de conclusão de curso de 1° grau ou equivalente; e

b) 3 (três) anos de efetivo exercício, no mínimo, no cargo de Agente de Pessoal;

V - para os de Agente de Pessoal:

a) certificado de conclusão de curso de 1° grau ou equivalente; e

b) 3 (três) anos de efetivo execício, no mínimo, no cargo de Oficial Administrativo, com experiência na área de recursos humanos.

“IV - para os de Técnico de Apoio de Recursos Humanos:

a) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

b) experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em assuntos relacionados com a área de recursos humanos;

V - para os de Agente de Pessoal: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.” (NR);

(Redação alterada pelo inciso XV, do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005)

Artigo 5.° - Ocorrendo o preenchimento das funções-atividades de Assistente Técnico de Recursos Humanos I e de Assistente Técnico de Recursos Humanos II a que se referem os itens 1 e 2 das alíneas "a" dos incisos IV, V e VI do artigo 2°, os atuais cargos e funções-atividades de Assistente de Planejamento e Controle I, II e III, classificados nas unidades indicadas nos Anexos VII, VIII e IX desta lei, deverão ser realocados para outras unidades de nível hierárquico compatível, constantes da estrutura organizacional das respectivas Autarquias.

Artigo 6º - Ficam extintos os cargos e as funções-atividades indicados nos Anexos XII e XIII desta lei, pertencentes aos Quadros das Autarquias neles especificadas, na seguinte conformidade:

I - os constantes do Anexo XII, na data da publicação desta lei;

'II - os constantes do Anexo XIII, por ocasião das respectivas vacâncias.

Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 176.968,00 (cento e setenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do Artigo 43 da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1995.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano,

Secretário da Fazenda

Miguel Reale Júnior,

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Robson Marinho,

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita,

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de março de 1995.

• Publicada no DOE, aos 04 de março de 1995. Consulta DO