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Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989

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Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1989.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1989.
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Edição de 13h59min de 26 de novembro de 2013

Dispõe sobre a fixação dos valores da escala de referências aplicável aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


Artigo 1.° - Os valores da escala de referências de que trata o artigo 1.° da Lei Complementar n.° 327, de 14 de julho de 1983, aplicável aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, ficam fixados na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.


Artigo 2.° - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.


Artigo 3.° - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento.


Artigo 4.° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1989.


Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Eurico Hideki Ueda, respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1989.

ANEXO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 13 DE JULHO DE 1989
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR BASE
PqC - 6
2.317,88
PqC - 5
1.854,25
PqC - 4
1.685,88
PqC - 3
1.466,94
PqC - 2
1.128,39
PqC - 1
867,90
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