Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988
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Suprime o inciso VI do artigo 18 da lei complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1.º - Fica suprimido o inciso VI do artigo 18 da lei complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979.
Artigo 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1988.
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de maio de 1988 consultar DOE[[Categoria: Lei Complementar 1988]
