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O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado com base no artigo 7º da Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017, e objetivando orientar as Unidades Administrativas quanto aos procedimentos relativos ao COMUNICADO DE OCORRÊNCIA, expede a presente Instrução:

Artigo 1º - O Comunicado de Ocorrência deve ser utilizado para informar situações que impliquem sustação, redução ou reposição de pagamento de vencimentos/vantagens de

servidores, nos termos da legislação em vigor, observando- -se o Roteiro de Utilização (Anexo I), para acesso por meio eletrônico, e o Roteiro de Preenchimento (Anexo II), para formulário em papel.

Artigo 2º - O acesso ao "Comunicado de Ocorrência Eletrônico" dar-se-á por meio de senhas atribuídas aos usuários:

I. O responsável pela Unidade Administrativa solicitará a inclusão e/ou exclusão de usuários através de Ofício (Anexo III);

II. O ofício deverá ser encaminhado ao Diretor do Centro de Despesa de Pessoal, ou Centro Regional de Despesa de Pessoal;

III. Os ofícios da Secretaria da Educação deverão ser encaminhados através das Diretorias de Ensino;

IV. As senhas serão nominais e intransferíveis;

V. O responsável pela Unidade Administrativa e o detentor da senha responsabilizar-se-ão por todas as informações geradas com a utilização dessa senha;

VI. Cada Unidade Administrativa ou grupo de Unidades Administrativas terá no máximo 04 (quatro) senhas;

V. No Roteiro de Utilização do Comunicado de Ocorrência Eletrônico (Anexo II), constarão os procedimentos para cadastramento de senhas.

Artigo 3º - Os Centros de Despesa de Pagamento - CDPe’s e os Centros Regionais de Despesa de Pagamento - CRDPe’s, ao verificarem a inobservância do disposto na Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017, deverão notificar as Unidades de Recursos Humanos sobre a necessidade do envio imediato das ocorrências, a fim de coibir o pagamento de valores indevidos.

Artigo 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução DDPE nº 05, de 23 de outubro de 2015.

ANEXO I - ROTEIRO DE UTILIZAÇÃO PARA O COMUNICADO DE OCORRÊNCIA ELETRÔNICO

1 - Procedimentos para Cadastramento de Senhas

• O servidor autorizado receberá um "Login" (Usuário) e a

"Senha Provisória" atribuída pelo Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal;

• Acessar o endereço: www.fazenda.sp.gov.br/folha;

• Digitar o "Login" no Campo "Usuário";

• Digitar a "Senha Provisória" no Campo "Senha";

• Clicar em "Entrar";

• Confirmar os Dados Pessoais digitando: RG, CPF e Data

de Nascimento;

• Digitar a "Nova Senha" e repetir a "Nova Senha" (Alfanumérica

de no mínimo 6 e máximo 8 caracteres);

• No campo "Dica" digitar uma palavra ou frase que ajude

a lembrar a nova senha.

2 - Alteração de Senhas

• A senha poderá ser alterada a qualquer tempo, na opção

"Mudança de Senha", disponível na página do Comunicado de Ocorrência Eletrônico;

• Digitar:

- Senha atual;

- Nova senha;

- Confirmar a nova senha e

- Dica - Uma palavra ou frase que ajude a lembrar a nova senha.

Obs.: A senha permitirá que o responsável pela Unidade Administrativa ou pelo Grupo de Unidades Administrativas, tenha acesso a todos os servidores da(s) respectiva(s) Unidade(s).

3 - Inclusão de Ocorrências

• Digitar o "RS" ou "RG" do servidor;

• Clicar em "Incluir" e "Prosseguir";

• Após o preenchimento dos campos, clicar em "Enviar". O

arquivo será enviado à Secretaria da Fazenda e o sistema gerará um número para o comunicado;

• A cada envio será registrado o "Nome do responsável

pelo envio" e a "Data do envio";

• Poderá ser efetuado mais de um lançamento para o

mesmo servidor.

A) Dados que serão apresentados preenchidos, conforme consta na folha de pagamento:

- SECRETARIA

- CÓD. UA / DENOMINAÇÃO

- CDPe/CRDPe

- RG

- RS/PV/EX

- NOME

- CARGO

- JORNADA

B) Dados que deverão ser informados:

CAMPOS:

- ENDEREÇO

Indicar o endereço completo (nome da rua, número, complemento, bairro, cidade e CEP) do servidor.

- OCORRÊNCIAS

• Informar em qual situação o servidor se enquadra;

• Para facilitar os lançamentos, o operador poderá utilizar

os recursos:

• Clicar na seta do campo "Ocorrências", para abrir a janela

com a relação de todas as ocorrências.

• Clicar no campo "Ocorrências" e digitar a primeira letra

do nome da ocorrência que deseja lançar. Se a ocorrência exibida não for a desejada clicar a mesma letra até exibir a denominação desejada ou utilizar a barra de rolagem.

• Na situação de dispensa do servidor "Docente ACT" pertencente

à Secretaria da Educação, somente poderá ser enviado a Ocorrência quando rejeitado no Processo Automático de Dispensa, bem como é obrigatório informar no Campo "Observações" o "Motivo da Rejeição" e a "Data".

• Para as Ocorrências informadas deverá ser informado

no campo "Observações" a frequência do mês anterior, até a véspera da ocorrência.

- CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO

Informar o cargo que está sendo cessado.

- PERDAS / CESSAÇÃO DE VANTAGEM

• Clique em Perda ou Cessação de Vantagem;

• Informar a denominação da Perda ou da Cessação de

Vantagem;

• Para facilitar os lançamentos o operador poderá utilizar

os recursos:

• Clicar na seta do Campo "Perdas/Cessação de Vantagem",

para abrir uma janela com a relação das vantagens.

• Clicar no Campo "Perdas/Cessação de Vantagem" e digitar

a primeira letra do nome da Perdas/Cessação de Vantagem que deseja lançar. Se a Perdas/Cessação de Vantagem exibida não for a desejada clicar a mesma letra até exibir a denominação desejada.

- CESSAÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA

Indicar se cessação de salário família.

- NOME DO DEPENDENTE

Informar o nome completo do dependente.

- MOTIVO

Informar o motivo que levou a cessação/exclusão do dependente, podendo ser:

1. casamento;

2. falecimento;

3. cancelamento.

- A PARTIR DE

Indicar dia/mês/ano para cada ocorrência.

- D.O.

Indicar a data de publicação no Diário Oficial.

- OBSERVAÇÕES

Informar as situações que impliquem na sustação ou redução de vencimentos, remuneração ou salário, não abrangidas nos itens anteriores.

C) Dados que o sistema assumirá:

• Data do envio;

• Nome completo de quem enviou.

4) Alteração de Ocorrência

A Unidade poderá alterar o Comunicado de Ocorrência, desde que o Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal não tenha efetuado a consulta.

• Clique em "OCORRÊNCIAS";

• Digitar o "RS" ou "RG" do servidor;

• Clicar em "Alterar" e em seguida "Prosseguir";

• Após a alteração dos campos, deverá clicar em "Enviar".

O arquivo será enviado à Secretaria da Fazenda;

• O sistema não alterará o número do Comunicado de

Ocorrência.

5) Exclusão de Ocorrência

A Unidade poderá excluir o Comunicado de Ocorrência, desde que o Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal não tenha efetuado a consulta.

• Clicar em "Ocorrências";

• Digitar o "RS" ou "RG" do servidor;

• Clicar em "Excluir" e em seguida "Prosseguir";

• Será apresentado o "Comunicado de Ocorrência" e no

final da tela a tecla "Excluir".

6) - Consultas

Poderá consultar: Todas as Ocorrências, Ocorrências Enviadas e Ocorrências Devolvidas, para acessar:

• Clicar na seta do Campo "Unidade" e selecionar a Unidade

que desejar ou todas as Unidades.

• Escolha o "Tipo de Lançamento":

a) Todas as ocorrências

• Digitar a data "DE" e "ATÉ" da consulta.

• Clicar em "Consultar". Aparecerá uma tela com: data de

envio, número e situação da ocorrência.

• Clicar no Número da Ocorrência para visualizá-la.

b) Ocorrências enviadas

• Digitar a data "DE" e "ATÉ" da consulta.

• Clicar em "Consultar".

• Aparecerá uma tela com: data de envio, número e situação da ocorrência.

• Clicar no "Número da Ocorrência" para visualizá-la.

c) Ocorrências devolvidas

Deverá ser consultada diariamente pelo Responsável da Unidade Administrativa, pois constará o motivo da devolução do Comunicado de Ocorrência.

• Digitar a data "DE" e "ATÉ" da consulta.

• Clicar em "Consultar".

• Aparecerá uma tela com: data de envio, número e situação da ocorrência.

• Clicar no "Número da Ocorrência" para visualizá-la.

ANEXO II - ROTEIRO DE PREENCHIMENTO PARA O FORMULÁRIO

1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE

1.1 - SECRETARIA

Indicar a denominação da Secretaria a qual está vinculado o servidor;

1.2 - COORDENADORIA / DEPARTAMENTO / DIRETORIA

Indicar a denominação da Coordenadoria / Departamento / Diretoria, a qual está subordinada a UNIDADE;

1.3 - CÓD. UA / DENOMINAÇÃO

Indicar o código numérico da Unidade Administrativa, bem como sua denominação;

1.4 - MUNICÍPIO

Indicar o município ao qual está vinculada a Unidade;

1.5 - MÊS/ANO REF.

Indicar o mês/ano de processamento da folha de pagamento;

1.6 - CDPe/CRDPe

Indicar o código do Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de a qual está vinculada a Unidade Administrativa;

1.7 - ENDEREÇO

Indicar o endereço completo (nome da rua, número, bairro, cidade e CEP) onde está localizada a Unidade Administrativa;

1.8 - TELEFONE

Informar o número do telefone da Unidade Administrativa.

2 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

2.1 - R.G.

Indicar o número do registro geral do servidor;

2.2 - RS / PV / EX

Indicar o número do registro do sistema/provimento/variação de exercício do servidor;

2.3 - NOME

Indicar o nome completo do servidor;

2.4 - CARGO / FUNÇÃO:

Indicar a denominação do cargo ou função atividade exercida pelo servidor;

2.5 - TABELA

Indicar a tabela que o servidor faz jus no cargo/função atividade;

2.6 - JORNADA

Indicar a jornada que o servidor faz jus no cargo/função atividade;

2.7 - ENDEREÇO

Indicar o endereço completo (nome da rua, número, complemento, bairro e cidade) do servidor;

2.8 - CEP

Indicar o número do CEP do endereço do servidor.

Obs.: Ao preencher os campos contidos nos itens 1 e 2, deverão ser observados os dados constantes na folha de pagamento.

3 - OCORRÊNCIAS

3.1 - CESSAÇÃO / DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM

Informar à gratificação que está sendo cessada.

3.1.1 - A PARTIR DE:

Indicar o dia/mês/ano da ocorrência.

3.2 - VACÂNCIA

Indicar em qual situação se enquadra o servidor:

• APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE (70

ANOS);

• APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;

• DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO;

• DEMISSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;

• DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO;

• DISPENSA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;

• DISPENSA A PEDIDO;

• EXONERAÇÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;

• EXONERAÇÃO A PEDIDO;

• FALECIMENTO;

• RESCISÃO DE CONTRATO;

NOTA: - Informar a frequência do mês anterior, até a véspera da ocorrência.

3.2.1 - A PARTIR DE:

Indicar o dia/mês/ano da ocorrência.

NOTA: Para aposentadoria por implemento de idade, o dia/ mês/ano deverá ser o dia imediato em que completar 70 (setenta) anos de idade, devendo ser encaminhado o PROCESSO DE CONTAGEM DE TEMPO com a máxima urgência.

3.3 - AFAST./ LICENÇA COM/SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS

Informar em qual tipo de afastamento o servidor se encontra.

3.3.1 - A PARTIR DE:

Indicar o dia/mês/ano da ocorrência.

3.4 - SERVIDOR INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO BF DESTA UNIDADE

Informar a inclusão indevida de servidores no Boletim de Frequência, devendo informar no campo "observação" qual é a Sede de Controle correta do servidor;

3.4.1 - A PARTIR DE:

Informar mês/ano da ocorrência.

3.5 - ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO

Informar quando o servidor interromper o exercício por mais de:

• 15 dias consecutivos, quando se tratar de servidor admitido

pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

• 30 dias consecutivos, quando se tratar de servidor nomeado

pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

3.5.1 - A PARTIR DE:

Indicar dia/mês/ano da ocorrência.

3.6 - PRISÃO / SUSPENSÃO

Indicar em qual situação se enquadra o servidor:

• PRISÃO C.L.T.;

• AFASTAMENTO PREVENTIVO ART. 266 DA Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

• SUSPENSÃO DE CONTRATO C.L.T.;

• SUSPENSÃO - § 1º, ART. 254, DA Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

• SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA - § 2º, ART. 254,

DA Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

3.6.1 - PERÍODO: DE _____ A _____

Indicar o período em que o servidor ficou afastado;

3.6.2 - D.O.

Indicar a data da publicação no Diário Oficial.

3.7 - LICENÇA NEGADA: PERÍODO DE _____ A _____

Indicar o período em que o servidor ficou afastado.

3.7.1 - D.O.

Indicar a data de publicação no Diário Oficial.

3.8 - PERDAS / DENOMINAÇÃO DA VANTAGEM

Indicar a denominação da vantagem que deverá sofrer o desconto.

3.8.1 - PERÍODO: DE _____ ATÉ _____

Indicar o período referente à perda;

3.8.2 - QUANTIDADE DE DIAS

Indicar a quantidade de dias a que se refere a perda.

3.9 - CESSAÇÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA

Indicar se cessação de salário família;

3.9.1 - NOME DO DEPENDENTE

Informar o nome completo do dependente;

3.9.2 - MOTIVO

Informar o motivo da cessação/exclusão do dependente, podendo ser:

1. casamento;

2. falecimento;

3. cancelamento.

3.9.3 - A PARTIR DE

Informar dia/mês/ano da ocorrência.

4 - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO 1º DA PORTARIA CAF

Informar as situações que impliquem na sustação ou redução de vencimentos, remuneração ou salário, não abrangidas nos itens anteriores.

5 - LOCAL

Indicar o município ao qual está vinculada a Unidade.

6 - DATA

Indicar a data do preenchimento do formulário.

7 - PREENCHIDO POR

Indicar o nome do responsável pelo preenchimento do formulário.

8 - ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL

Assinatura e carimbo do Diretor ou responsável.

ANEXO III - Modelo de Ofício

A que se refere o item “I” do artigo 2º da Instrução DDPE 01/2017

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Secretaria ___________________________________

Denominação da Unidade: ________________________

Local e data

Prezado(a) Senhor(a),

Ref.: (Inclusão ou Exclusão) de senhas para utilização do Comunicado de Ocorrência Eletrônico.

Solicitamos a Vossa Senhoria a (inclusão ou exclusão) da senha para o(s) servidor(es) discriminados abaixo, conforme o disposto no artigo 2º da Instrução DDPE 01/2017:

Nome:

Registro Geral (RG):

CPF:

Data de Nascimento

e-mail:

Salientamos que o(s) servidor(es) acima esta(ão) autorizado(s) a informar a(s) situação(ões) que impliquem em sustação, redução ou reposição de pagamento de vencimentos/vantagens de servidores pertencentes a(s) Unidade(s)

Administrativa(s):

Número da Unidade Administrativa:

Denominação da Unidade Administrativa:

Atenciosamente,

_________________(assinatura e carimbo)___________

Ilmo. Sr.

Diretor do Centro de Despesa de Pessoal ou Centro Regional de Despesa de Pessoal

Anexo

Formulário de Comunicado de Ocorrência

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 06/10/2017 - Consultar DOE página nº 20