Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional)
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Lei de criação
Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 (vigência 28/10/93)
Aplicação
Aos servidores e aposentados do serviço público.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/10/08
(A x B) x C
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = 0,60 e 0,36
- C = número de horas-aula ministradas no mês
- 0,60, para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão;
- 0,36, para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar.
Limite Máximo de Honorários
O limite máximo de honorários a serem pagos corresponderá a 10 horas semanais e 40 horas mensais.
Histórico
Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 (vigência 28/10/93)
Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 (vigência 27/10/96)
Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
