Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT
De Meu Wiki
| (2 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
==APLICAÇÃO== | ==APLICAÇÃO== | ||
| - | |||
Para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, e aplica-se também aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares. | Para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, e aplica-se também aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares. | ||
| Linha 22: | Linha 21: | ||
Fica vedado o percebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. | Fica vedado o percebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. | ||
| - | == | + | |
| + | ==VANTAGEM== | ||
A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. | A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. | ||
| + | |||
==HISTÓRICO== | ==HISTÓRICO== | ||
*[[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]] (vigência 01/09/07) | *[[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]] (vigência 01/09/07) | ||
| - | |||
| - | |||
*[[Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011]] (Vigência 26/10/11) | *[[Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011]] (Vigência 26/10/11) | ||
| - | |||
[[Categoria:Vantagem Pecuniária]] | [[Categoria:Vantagem Pecuniária]] | ||
[[Categoria:Conceitos]] | [[Categoria:Conceitos]] | ||
Edição atual tal como 19h36min de 6 de outubro de 2014
Tabela de conteúdo |
APLICAÇÃO
Para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, e aplica-se também aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares.
OBS: As designações poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/09/07
(A x B) x C
- A = valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado;
- B = 1/30
- C = dias de efetiva acumulação
AFASTAMENTO
Fica vedado o percebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado.
VANTAGEM
A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária.
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 (vigência 01/09/07)
- Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 (Vigência 26/10/11)
