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-	==LEI DE CRIAÇÃO:==	+	==APLICAÇÃO==
		+	Aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado Chefe de Procuradoria e Procurador do Estado Assistente, bem como os que exercem função de Corregedor Auxiliar.
-	[[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]] (vigência 18/07/86)
		+	==BASE DE CÁLCULO (Atual)==
-	==APLICAÇÃO:==	+	Vigência: 01/06/10
-		+
-		+
-	Aos servidores integrantes da carreira de Procurador do Estado pelo exercício de funções de chefia, cujas atividades são caracterizadas como especificas da categoria.	+
-		+
-		+
-	==BASE DE CÁLCULO (Atual):==	+
-		+
-	Vigência: 01/01/03	+
	A x B		A x B
-	<ul>
-	<li>A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)</li>
-	<li>B = Coeficiente correspondente a função de chefia em que se encontrar o servidor.
-	</ul>
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-	[[Arquivo:Imagem1.JPG|500px]]
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		+	*A = Unidade Básica de Valor – UBV
		+	*B = Coeficiente de acordo com a função exercida
		+	<table border="1" align="rigth">
		+	<tr>
		+	<td><b>CARGO / FUNÇÃO</b></td>
		+	<td><b>COEFICIENTE</b></td>
		+	</tr>
		+	<tr>
		+	<td>Procurador do Estado Chefe de Procuradoria</td>
		+	<td><center>8,32</center></td>
		+	</tr>
		+	<tr>
		+	<td>Procurador do Estado Assistente</td>
		+	<td><center>6,66</center></td>
		+	</tr>
		+	<tr>
		+	<td>Corregedor Auxiliar</td>
		+	<td><center>6,66</center></td>
		+	</tr>
		+	</table>
		+	==VANTAGENS==
		+	A Gratificação de Função será computada no cálculo das férias e do décimo - terceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
-	==AFASTAMENTO:==	+	Sobre a Gratificação de Função não incidirá vantagens de qualquer natureza.
-	Os servidores não perderão o direito à percepção da Gratificação “pró-labore”, Procurador do Estado quando se afastarem em virtude de falta abonada, férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
-	O substituto nos casos de afastamentos fará jus à gratificação “pró-labore” atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.	+	==HISTÓRICO==
		+	*[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010]] (vigência 01/06/10)
		+	*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
-	==HISTÓRICO:==
-	<ul>
-	<li>[[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]] (vigência 18/07/86)</li>
-	<li>[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)</li>
-	<li>[[Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010]] (vigência 01/06/10)</li>
-	</ul>
	[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria:Conceitos]]		[[Categoria:Conceitos]]

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Edição atual tal como 17h04min de 19 de maio de 2022

Tabela de conteúdo 1 APLICAÇÃO 2 BASE DE CÁLCULO (Atual) 3 VANTAGENS 4 HISTÓRICO

APLICAÇÃO

Aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado Chefe de Procuradoria e Procurador do Estado Assistente, bem como os que exercem função de Corregedor Auxiliar.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/06/10

A x B

• A = Unidade Básica de Valor – UBV
• B = Coeficiente de acordo com a função exercida

CARGO / FUNÇÃO	COEFICIENTE
Procurador do Estado Chefe de Procuradoria	8,32
Procurador do Estado Assistente	6,66
Corregedor Auxiliar	6,66

VANTAGENS

A Gratificação de Função será computada no cálculo das férias e do décimo - terceiro salário, na conformidade dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Sobre a Gratificação de Função não incidirá vantagens de qualquer natureza.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)
• Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 (vigência 01/06/10)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)