Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública
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Edição atual tal como 16h52min de 19 de outubro de 2011
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LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 (vigência 25/06/08)
APLICAÇÃO
Aos servidores integrantes da classe de Oficial de Defensoria Pública e Agente de Defensoria Pública pelo exercício das funções de gerência e supervisão de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 25/06/08 A x B
- A = valor do padrão inicial do vencimento do cargo de que o servidor é titular.
- B = Percentual relativo à função
AFASTAMENTO
O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença maternidade, licença-paternidade, licença-adoção, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, falta médica, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
