Páginas que apontam para "Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992"
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- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 (← links)
- Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 (← links)