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- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 (← links)
- Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 (← links)
- Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 08, de 19 de outubro de 2009 (← links)
- LC 1.086/2009 (página de redirecionamento) (← links)
- Nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 (página de redirecionamento) (← links)
- Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 (← links)
- BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 04, de 28 de abril de 2009 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 (← links)
- Decreto nº 57.925, de 29 de março de 2012 (← links)
- Decreto nº 59.013, de 27 de março de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 (← links)