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- Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 (← links)
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- Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 (← links)
- Comunicado UCRH nº 34/2007 (← links)
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 (← links)
- Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 (← links)
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (← links)
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 (← links)
- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 (← links)
- Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 (← links)
- Módulo 1: Administração Pública e Sistema de Administração de Pessoal (← links)
- Sistema de Administração de Pessoal (← links)
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 (← links)
- Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 (← links)
- Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 (← links)