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• Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011
  ...o de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
  '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''' ...mo pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado de acordo com a normas gerais desta lei complementar.
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• Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970
  ...fere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ...''' O Ministério Público, incumbido de velar pela observância da lei e, de promover a defesa dos interesses da sociedade, é integrado pelos seguintes
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• Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, '''I''' - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado:
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• Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997
  '''MÁRIO COVAS,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante das manifestações do Secretário da Ad '''I -''' Presídio de Guarulhos;
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• Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999
  ''Cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.'' ...de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
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• Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
  ... legais e com fundamento no artigo 89 da[[ Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]]. ... necessárias ao cumprimento das penas privadas de liberdade e das medidas de segurança detentivas, impostas pela Justiça Comum;
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• Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...al, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
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• Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]]. ''Dispõe sobre reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.''
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• Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
  ...tar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, institui o correspondente quadro de pessoal e dá providências correlatas.'' '''GERALDO ALCKMIN,''' GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados
  ''Dispõe sobre autorização de pagamento da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1.079-2008]], aos servidores da São Paulo
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• Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012
  ...57, de 02 de dezembro de 2011|Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011]]'' ...57, de 02 de dezembro de 2011|Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011]], Decreta:
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• Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria
  ''O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo'' ...undações, que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003;
  4 KB (617 palavras) - 18h03min de 1 de agosto de 2012
• Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012
  ... CC/SPDR nº 02, de 21 de novembro de 2012|Resolução Conjunta CC/SPDR 2, de 21-11-2012]], conforme segue:'' ...11-2012 e Resolução Conjunta CC/SPDR 2, de 21-11-2012, expede a presente Portaria:
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• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado
  ...ei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009], seus critérios de apuração e avaliação ... o disposto no inc. I do art. 2º do [[Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009]], resolvem:
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• Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
  ''Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP'' ...e Planejamento e Desenvolvimento Regional e a manifestação da Secretaria de Gestão Pública, Decreta:
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• Portaria HCFMUSP s/nº, de 26 de junho de 2013
  ...ue Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, de que trata a [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], resolvendo:''
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• Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002
  ... nº 207, de 05 de janeiro de 1979]] - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013
  ...ica – PPM, de que trata a [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], resolve:'' ...res integrantes da carreira de Médico, em efetivo exercício no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.
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• Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013
  ...a de Médico de que trata a [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]]'' ...nsiderando o disposto no artigo 4º do [[Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013]], resolve:
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