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• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  ...íodo compreendido entre a data de publicação desta lei complementar e a revogação de que trata o inciso VI do artigo 85, o corpo docente das Escolas Estaduai
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• Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024
  § 2º - Devem ser asseguradas formas de revogação ou de
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