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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ... Pública direta, nos termos do [[Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020]]; IV - Coordenadoria de Instrução Processual e Cartorária, com Departamento de Recepção, Protocolo, Triage
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• Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
  ...o Programa IdeiaGov, de que trata o [[Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020]]; h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria per
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• Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022
  ...contidas no artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]]. ...[[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]], expede a presente Instrução:
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• Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023
  '''Parágrafo único '''- A instrução dos processos referentes a cada convênio observará o disposto no [[Decret '''IV''' - o inciso X do artigo 11 do [[Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020]];
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• Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
  ..., os incisos VI a XII, conforme [[Decreto nº 64.812 de 21 de fevereiro de 2020]] ...o 3º, os incisos XIV, conforme [[Decreto nº 64.812 de 21 de fevereiro de 2020]].
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• Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024
  ...s nos artigos 5º e 13 da [[Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020]]. à Emenda nº 49/2020 à Constituição do Estado de São Paulo e
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