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• Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021
  ... '''- Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;
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• Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
  ...a ser Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, as funções de regulação e fiscalização de outros serviços delegados
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• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022
  ...dora da Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo – ARSESP, a que se
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• Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023
  ... e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP; b) a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;
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• Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023
  ...''' - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;
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• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
  Estado de São Paulo - ARSESP, a que se refere o “caput” do
  20 KB (3 512 palavras) - 18h11min de 19 de julho de 2023
• Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
  ...) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP). ...P) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) observará, no mínimo, os quantitativos previstos nas Leis Complementares
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