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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 38 de 03 de dezembro de 2015
Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015	até	Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986
Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986	até	Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996
Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996	até	Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005	até	Decreto nº 57.346, de 19 de setembro de 2011
Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011	até	Decreto nº 65.044, de 03 de julho de 2020
Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020	até	Instrução Conjunta SPPREV/UCRH nº 02, de 12 de agosto de 2014
Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006	até	Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012	até	Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989
Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989	até	Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967
Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976	até	Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975
Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972	até	Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 02, de 31 de agosto de 2021
Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 10 de setembro de 2020	até	Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019
Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020	até	Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011
Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011	até	Órgão Central de Recursos Humanos