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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1....
Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP	até	Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
Lei Complementar n° 735, de 8 de dezembro de 1993	até	Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981
Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981	até	Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997
Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997	até	Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026
Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026	até	Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015
Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015	até	Resolução Conjunta SF/SGP- 01, de 27-1-2014
Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011	até	Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011
Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015	até	Órgão Central de Recursos Humanos