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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36/2008
Comunicado UCRH nº 37/2008	até	Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986
Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986	até	Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011
Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020
Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020	até	Gratificação de Atividade Pedagógica
Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP	até	Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008	até	Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984
Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984	até	Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000
Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974	até	Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959
Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986	até	Presença de Ensino
Projeto Pedagógico	até	Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011
Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011	até	Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011
Resolução SGP nº 16, de 03 de maio de 2010	até	Órgão Central de Recursos Humanos