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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68
Gratificação Pro Labore - Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezem...	até	Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007
Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007	até	Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983
Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983	até	Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000
Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000	até	Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972
Lei nº 32, de 18 de janeiro de 2013	até	Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012
Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014	até	Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licen...
Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022	até	Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025
Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025	até	Órgão Central de Recursos Humanos