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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - Gerente de Organização Escolar
Gratificação Pro Labore - Gerente e Supervisor de Equipe – SPPREV	até	Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006
Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006	até	Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983
Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983	até	Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998
Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998	até	Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954
Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937	até	Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014
Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013	até	Resolução Conjunta SF/SPG nº 01, de 31 de julho de 2015
Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020	até	Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017
Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014	até	Órgão Central de Recursos Humanos