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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - LC. 1.080/2008
Gratificação Pro Labore - LC 1.025/2007 – ARSESP	até	Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007
Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007	até	Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983
Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983	até	Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999
Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999	até	Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981
Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981	até	Portaria SPPREV nº 425, de 25 de novembro de 2013
Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013	até	Resolução Conjunta SGP-STM nº 01, de 24 de maio de 2012
Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-P...	até	Resolução SFnº 08, de 30 de janeiro de 2014
Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026	até	Órgão Central de Recursos Humanos