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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP
Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV	até	Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002
Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003	até	Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981	até	Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997	até	Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952
Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952	até	Portaria SPPREV nº 205, de 15 de setembro de 2020
Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010	até	Resolução Conjunta SF/SGP nº 02, de 30 de abril de 2014
Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014	até	Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014
Resolução SF nº 76, de 01 de setembro de 2017	até	Órgão Central de Recursos Humanos