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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 35/2010
Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017	até	Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995	até	Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005	até	Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011
Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011	até	Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020
Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica
Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1....	até	Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992
Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993	até	Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981
Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981	até	Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997
Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997	até	Lei nº 18.440, de 02 de abril de 2026
Lei nº 18.441, de 02 de abril de 2026	até	Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017
Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012	até	Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009
Resolução Conjunta SF/SEP nº 5, de 26 de maio de 2009	até	Resolução SF nº 70, de 31 de outubro de 2011
Resolução SF nº 71, de 04 de agosto de 2010	até	Órgão Central de Recursos Humanos