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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 37/2008
Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015	até	Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986
Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986	até	Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962	até	Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005	até	Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011	até	Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020
Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020	até	Gratificação de Representação
Gratificação de Representação - CEETEPS	até	Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008
Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008	até	Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985
Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985	até	Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002
Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002	até	Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989
Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989	até	Rede
Regime Jurídico Único	até	Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011
Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011	até	Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016
Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015	até	Órgão Central de Recursos Humanos