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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 37/2008
Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015	até	Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986
Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986	até	Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962	até	Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005	até	Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011	até	Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020
Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020	até	Gratificação de Função - Quadro Docente - CEETESP
Gratificação de Função - Quadro da FAMEMA	até	Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008
Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008	até	Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985
Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985	até	Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001	até	Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974
Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961	até	Prêmio de Produtividade Médica - PPM
Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais	até	Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012
Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014	até	Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010
Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014	até	Órgão Central de Recursos Humanos