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Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962	até	Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005
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Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assi...	até	Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008
Lei Complementar nº 1.068, de 1º de Dezembro de 2008	até	Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986
Lei Complementar nº 462, de 04 de junho de 1986	até	Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002
Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002	até	Lei nº 7.383, de 19 de junho de 1991
Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962	até	Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007
Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011	até	Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010
Resolução SECOM nº 03, de 29 de setembro de 2010	até	Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013
Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013	até	Órgão Central de Recursos Humanos