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- Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 (← links)
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- Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 (← links)
- Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 (← links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 (← links)
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 (← links)
- Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 (← links)
- Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 (← links)
- Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 (← links)
- Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 (← links)
- Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 (← links)
