Deliberação Conjunta SOG/SFP/SG nº 06, de 13 de junho de 2022
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Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
Os Secretários de Orçamento e Gestão, da Fazenda e Planejamento e de Governo, à vista do disposto no § 3º do art. 10º da
Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, deliberam:
Artigo 1º - Para o exercício de 2021, os servidores da
Secretaria da Fazenda e Planejamento receberão um adicional
referente ao excedente superado do valor da Bonificação por
Resultados – BR, nos termos do item 3, do parágrafo 1º, do
artigo 5°, da Resolução Conjunta CC/SG/SFP-6, de 20-12-2021,
sendo o valor adicional de 20%.
Artigo 2º - Esta Deliberação Conjunta entra em vigor na
data de sua publicação.
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Termo de Doação 388-
2020 - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe
Processo - SG-PRC-2020-02907 - 3º Termo Aditivo ao
Termo de Doação – 388-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019
- Doador - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
– Fipe - Donatário - Estado de São Paulo – Secretaria de
Governo - Objeto - Prestação de serviços profissionais de
apoio à gestão de crise relacionada à pandemia da Covid19 e de comunicação aos públicos de interesse, conforme
definidos pelo Comitê Administrativo Extraordinário Covid19 - Cláusula Primeira - Da alteração da Cláusula Primeira
do Contrato de Doação, passando a vigorar com a seguinte
redação: Os serviços objeto da doação possuem o valor total
de R$ 150.080,00 - Cláusula Segunda - Da alteração da
Cláusula Quarta do Contrato de Doação, passando a vigorar
com a seguinte redação: Os serviços executados no período
de 21-8-2020 a 28-1-2021, foram entregues e aceitos para
a Corregedoria Geral da Administração – CGA. Os serviços
executados no período de 7-5-2022 a 14-7-2022, serão entregues para Secretaria de Estado da Saúde – SES. - Cláusula
Terceira - Da alteração das demais Cláusulas do Contrato
de Doação: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do
contrato de doação não modificadas pelo presente Termo de
Aditamento. - Assinatura – 16-5-2022.