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Altera a redação do artigo 396 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - R.G.S., disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de duas atribuição legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 396 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - R.G.S., fica com sua redação alterada na seguinte conformidade:

"Artigo 396 - As gratificações de representação dos membros dos Gabinetes dos Secretários de Estado não poderão ultrapassar as seguintes importâncias mensais:

I - Chefe de Gabinete:

2 (duas) vezes o valor do padrão CD-14-A;

II - Assessores Técnicos de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-13-A;

III - Assistentes Técnicos de Gabinete e Assistentes Técnicos:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-10-A;

IV - Oficiais de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-7-A;

V - auxiliares de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-4-A;

VI - Outros Auxiliares:

50% (cinquenta por cento) do valor do padrão CD-1-A."

Artigo 2º - Poderá ser concedida gratificação de representação a integrantes dos Gabinetes dos Superintendentes de Autarquias observados como limites as seguintes importâncias mensais:

I - Chefe de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-13-A;

II - Assistentes Técnicos:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-10-A;

III - Oficiais de Gabinete:

1 (uma) vez o valor do padrão CD-7-A;

IV - Auxiliares de Gabinete

1 (uma) vez o valor do padrão CD-4-A;

V - Outros Auxiliares:

50% (cinquenta por cento) do valor do padrão CD-1-A.

Artigo 3º - As gratificações a que se referem os artigos 1º e 2º deste decreto poderão ser concedidas exclusivamente:

I - aos titulares dos cargos neles mencionados;

II - aos servidores designados para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerçam função de Auxiliar nos Gabinetes de Secretários de Estado e dos superintendentes de Autarquias.

Artigo 4º - Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os servidores designados para o exercício de função de Assistente Técnico, deverão ser observadas as seguintes condições:

I - que o servidor tenha diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente;

II - que o número de beneficiários não ultrapasse o de cargos de Assessor Técnico de Gabinete existentes nos respectivos Quadros, no âmbito das Secretárias de Estado e, no âmbito das autarquias a 6 (seis) servidores.

Parágrafo único - Nas Secretarias de Estado, cujo número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete, seja igual ou inferior a 4 (quatro), o número de beneficiários, a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser de at 8 (oito) servidores, ampliando-se este limite para até 10 (dez) servidores nas Secretarias que tenham 5 (cinco) ou 6 (seis) cargos de Assessor Técnico de Gabinete.

- Acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 7.521, de 05 de fevereiro de 1976.

Artigo 5º - Caberá à Secretaria da Fazenda verificar por intermédio dos Departamentos de Despesa de Pessoal do Estado e de Auditoria, o exato cumprimento das disposições deste decreto e se constatada a inobservância das condições e exigências por ele estabelecidas, sustar ou determinar a sustação do pagamento da parcela correspondente à gratificação.

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976, revogado o Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira

Secretário da Fazenda

Roberto Cano de Arruda

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães

Secretário dos Transportes

Jos Bonifácio Coutinho Nogueira

Secretário da Educação

Antônio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva

Secretário da Promoção Social

Jos E. Mindlin

Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia

Ruy Silva

Secretário de Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho

Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto

Secretário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Saúde

Jorge Wilheim

Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho

Secretário do Interior

Luís Arrobas Martins

Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 12 de janeiro de 1976.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicação: Diário Oficial v.86, n.7, 13/01/76
• Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978.