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Altera o artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso[[ de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da]] Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo 1º deste decreto, o limite máximo de 18.436 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis) Plantões por mês, identificados por áreas, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, na seguinte conformidade:

I – 2.531 (dois mil, quinhentos e trinta e um) Plantões na área “A” - onde as condições ambientais de trabalho são consideradas normais;

II – 7.139 (sete mil, cento e trinta e nove) Plantões na área “B” – com excesso de demanda que requerem maior grau de iniciativa ou situadas em regiões com inadequada infraestrutura econômico-social;

III – 8.766 (oito mil, setecentos e sessenta e seis) Plantões na área “C” – de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades.

Parágrafo único – A distribuição do limite máximo a que se refere o “caput” deste artigo por órgão e entidade fica estabelecida na conformidade do Anexo I que integra este decreto.” . (NR)

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, o Anexo I do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, fica substituído pelo Anexo que integra este decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2020

JOÃO DORIA

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Anexos

Disponíveis no DOE de 29/05/2020 - Consultar DOE pág 07

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 29/05/2020 - Consultar DOE pág 04

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de maio de 2020.