Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015
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Edição atual tal como 19h35min de 26 de agosto de 2015
Revogado pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, que organiza a Secretaria
de Governo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 29 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a
seguinte redação:
“Parágrafo único – O disposto neste artigo não abrange consultas, processos, expedientes ou instrumentos jurídicos alusivos à Unidade de Articulação com Municípios referida pelo inciso I do artigo 5º do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, cabendo a órgão da Procuradoria Geral do Estado o pronunciamento sobre a matéria, nos termos de resolução de seu Titular.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 25 de fevereiro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOe de 26 de fevereiro de 2015 Consultar DOE
Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de fevereiro de 2015.
